CÂMARA APROVA MP 417

RECADASTRAMENTO DE ARMAS - CÂMARA APROVA MP 417

Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 417, que regulariza, através do recadastramento as armas de fogo em poder da população.

A íntegra do projeto que segue agora para o Senado pode ser lida no link abaixo:

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/555481.pdf

O Movimento Viva Brasil aponta pontos positivos e negativos no projeto:

Pontos positivos:

1. Gratuidade e desburocratização do recadastramento para armas com registro estadual

2. Anistia para armas de calibre permitido

3. Registro provisório emitido via Internet no site da Polícia Federal

4. Doação de armas apreendidas para as Forças Armadas e Instituições Policiais

5. Porte de arma, fornecida pela corporação ou de propriedade particular, dos integrantes das Forças Armadas; das polícias civil, federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar e dos corpos de bombeiros; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e das polícias legislativas da Câmara e do Senado agora valem em todo o território nacional

Pontos Negativos:

1. O legislador acabou não incluindo os registros emitidos pela Polícia Federal e que também precisam de recadastramento, assim, para esses casos, o processo continua caro e burocrático

2. Não extensão do porte de arma fora do serviço para Guardas Municipais e Agentes Prisionais

3. Essas regras só valem para o primeiro recadastramento, lembrando que em três anos um novo recadastramento deve ser feito. Na realidade, o que o legislador fez foi prorrogar um grande problema

4. Não devolução dos valores já pagos por quem já iniciou ou fez o recadastramento

Esperamos que os nossos Senadores corrijam estes problemas.

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